- R. Nicolau Taranto, 190 - Campos Elíseos, Resende - RJ, 27542-020
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A primeira coisa que você tem que fazer é manter a calma. Segundo, faça a exigência do seu direito constitucional de fazer uma ligação para algum familiar, solicita a presença de um advogado mantendo-se em silêncio até a chegada dele.
A intimação ela ocorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em um inquérito policial, tanto civil, quanto militar.
Significa que você deixou de ser investigado e agora você virou réu na ação penal e precisa se defender no processo. A depender do delito cometido e da pena, caso você seja condenado, poderá ser preso em regime fechado ou semiaberto.
Busque um profissional de sua confiança, que tenha conhecimento e te passe a segurança. Esteja sempre acompanhado de um advogado sempre que for intimado. A defesa desde a fase de inquérito é fundamental para garantia de seus direitos, para isso esteja sempre acompanhado de um advogado.
Não é possível fornecer orçamento de forma genérica sem ter o conhecimento da causa ou vista do processo.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", que visa promover uma resolução consensual de conflitos penais. O objetivo do ANPP é evitar que processos penais avancem desnecessariamente, desde que o investigado cumpra certas condições estabelecidas pelo Ministério Público.
Primeiro é importante esclarecer que se você ouvir ” AIJ” é a mesma coisa que Audiência de Instrução de Julgamento. A audiência de instrução e julgamento é a fase central do processo criminal, onde ocorre a produção de provas em juízo. Nesta audiência, são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, peritos e, por fim, realiza-se o interrogatório do réu.
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Progressão de regime: Passagem para um regime menos rigoroso após cumprir parte da pena. Livramento condicional: Liberdade antecipada mediante cumprimento de requisitos legais. Remição da pena: Redução do tempo de pena por trabalho ou estu
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